Quando dizemos claramente aos políticos o que queremos, amarramos os compromissos e cobramos as ações.
EU DECLARO APOIO À CARTA COMPROMISSO
Preencha o formulário acima e declare apoio a Carta Compromisso.
Pergunte ao Candidato se já assinou a Carta Compromisso.
A Carta Compromisso dos candidatos a Vereador e a Prefeito foram elaboradas com base nas melhores práticas de gestão pública e transparência.
Um documento produzido por representantes de diferentes entidades da sociedade civil organizada, pessoas idôneas, sem vinculação partidária e genuinamente interessadas em colaborar para uma São Pedro da Aldeia melhor.
Deixamos claro aos candidatos as ações esperadas caso sejam eleitos, tendo consciência de que não é possível incluir todos as demandas da população. Demos foco ao que julgamos de maior impacto a todas as áreas da gestão pública e vamos acompanhar cada candidato que se comprometeu com a Carta.
As Cartas oferecem aos eleitores uma importante referência para a avaliação dos candidatos, mas elas vão além das eleições. Ajudam a população a compreender as políticas públicas que devem ser monitoradas por todos nós para garantir que os candidatos eleitos a executem, independente do nosso voto.
Manter o Portal de Transparência em pleno funcionamento, cumprindo todas as exigências elencadas pelas legislações vigentes, quanto à transparência passiva e ativa, disponibilizando conteúdo de natureza informativa, com o objetivo de estimular a prática do controle social.
Garantir a criação de normativa e a reserva orçamentária para capacitação permanente (no mínimo duas vezes a cada ano) dos Fiscais de Contratos e servidores que trabalham com licitações e em controladorias internas na Administração Direta e Indireta de São Pedro da Aldeia.
Sempre orientado por estudos técnico-científicos e por consulta pública com participação dos diversos setores e instituições de pesquisa, se comprometer com ações efetivas de recuperação da Laguna de Araruama e de Saneamento Básico, como as que seguem:
• Reavaliar o Contrato de Concessão para estabelecer metas, estratégias e prazos o mais curto possível, para garantir o cumprimento de um Plano Diretor e Plano Municipal de Saneamento Básico que resolva efetivamente o problema da Laguna e da população.
• Dar total transparência a população do mapa de saneamento básico do município e do plano de despoluição da Laguna, dando conhecimento a todos da execução de cada etapa do trabalho.
• Criar estratégias efetivas para fiscalizar e punir emissões clandestinas de esgoto na Laguna ou na rede pluvial da cidade.
• Criar leis que disponham sobre calendário de campanhas educativas a população sobre a Laguna de Araruama e Saneamento Básico.
Conferir a qualquer entidade/cidadão interessado, autorização para que acompanhe a entrega dos produtos licitados e acompanhe a execução de obras e outros serviços à Prefeitura, ressalvando o respeito aos procedimentos internos da Prefeitura nesse agendamento.
Capacitar os membros dos Conselhos Municipais para o exercício de suas funções, além de fornecer a estrutura física e de pessoal necessária para o desempenho das atividades. O suporte de pessoal aos Conselhos deve ser realizada por agentes públicos efetivos dos quadros do Poder Público Municipal, com ênfase para as áreas jurídica e contábil. Garantir que Secretários Municipais não ocupem a presidência de Conselhos.
Propor lei municipal ou alteração na Lei Orgânica de São Pedro da Aldeia que estabeleça a obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas trimestralmente de todos os ordenadores de despesas da Prefeitura, aos moldes da obrigação legal imposta à Secretaria de Saúde, por exemplo.
Antes de analisar e aprovar o Orçamento Anual da Prefeitura (PPA, LOA, LDO), promover a participação direta da população, em especial dos Conselhos Municipais, para opinar e indicar áreas de maior necessidade.
Cumprir integralmente Estatuto das Cidades, em especial os artigos 43, 44 e 45, bem como a participação efetiva no Plano Diretor do município.
Se responsabilizar pela segurança pública municipal, intervindo em parceria com o Governo do Estado na ocupação dos territórios do município hoje ocupados pelo tráfico de drogas, criando políticas públicas efetivas nas áreas de cultura, esporte, educação e trabalho, para superar a vulnerabilidade das crianças e adolescentes dos bairros atingidos.
Investir na instalação de câmeras de monitoramento em número suficiente para dar suporte as ações de segurança pública.
Implementar e garantir o funcionamento dos prontuários eletrônicos integrados em toda a rede de saúde municipal, criando um banco de dados únicos dos pacientes e eliminando a necessidade de autorizações em papéis para a realização de exames no município.
Divulgar o IDEB de cada unidade escolar do Município no site da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia e em local fixo e visível em cada unidade escolar (de responsabilidade do(a) Diretor(a)) que demonstre a nota da Escola, a média municipal, estadual e nacional. Enviar a informação do IDEB ao Conselho Municipal de Educação e aos Conselhos Escolares, de maneira didática e autoexplicativa, anualmente, com o objetivo de informar aos pais e alunos a qualidade de cada escola municipal e viabilizar o envolvimento social com as estratégias para cada Escola alcançar a meta de IDEB.
Implantar sistema de ponto eletrônico em todas as unidades da Prefeitura, disponibilizando os relatórios de ponto mensalmente nos sítios eletrônicos da Prefeitura e dos respectivos órgãos da Administração Direta e Indireta que ainda que não possuem o sistema.
Implantar um controle do estoque informatizado que divulgará em tempo real, no Portal da Transparência, para o acesso a qualquer interessado, os produtos que entrarem e saírem, as requisições dos órgãos públicos, os produtos que forem descartados (com justificativa do responsável pelo descarte) e os usuários finais. Concomitantemente a isso, a Prefeitura fará um Estudo de Viabilidade de Implantação de um Almoxarifado Central e/ou da melhor forma de organizar o setor.
Atenção: a versão final da Carta Compromisso pode sofrer alterações
Fazer uma campanha limpa, combatendo a compra votos, nem fazer promessas que não podem ser cumpridas. Essas práticas são um desserviço a população e a cidade.
Promover a regulamentação da Lei Anticorrupção no município.
Manter o Portal de Transparência em pleno funcionamento, cumprindo todas as exigências das legislações vigentes, e garantir a publicação de forma ativa de todas as matérias do Expediente, na íntegra, antes das sessões ocorrerem, com antecedência mínima de 24h. Caso o vereador não se torne o presidência da Câmara, assume o compromisso de atuar combativamente para a garantia dessas práticas.
Dar manutenção à transmissão ao vivo das sessões através do Canal no Youtube.
Seguindo os princípios constitucionais da economicidade e da eficiência na Gestão Pública, propor/apoiar Projeto de Lei de emenda a Lei Orgânica do Município que reduza o repasse de verbas de orçamento à Câmara Municipal, estabelecendo que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 3% (três por cento) da receita tributária municipal e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159,da CRFB, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Promover/Apoiar mudança no Regimento Interno da Câmara para prever que a verba de gabinete seja dividida igualmente para cada vereador, sem privilégios de uns em detrimento de outros.
Analisar as contas do Poder Executivo aprovando-as somente se as mesmas obedecerem a Lei de Responsabilidade Fiscal, e não pesarem sobre elas nenhuma suspeita de irregularidade, especialmente com parecer do Tribunal de Contas do Estado contrário à aprovação.
Realizar o controle externo de forma a analisar e monitorar as licitações (compras e serviços) e a execução de contratos administrativos do Executivo Municipal, inibindo e coibindo ilegalidades e más práticas de gestão dos recursos públicos.
Não solicitar do Poder Executivo Municipal vantagens (portarias, favores e etc) como moeda de
troca para legislar e atuar em seu mandato.
Promover a participação direta da população, inclusive dos Conselhos Municipais, para opinar e indicar áreas de maior necessidade, além de fomentar a participação de todos no Orçamento Anual da Prefeitura (PPA, LOA, LDO), na revisão do Plano Diretor e em todos os assuntos municipais de maior impacto.
Criar mecanismos para promover a participação direta da população aldeense por meio de recursos tecnológicos, aos moldes de plebiscitos e referendos, que garanta ao cidadão o direito de opinar sobre a aplicação dos recursos públicos.
Atenção: a versão final da Carta Compromisso pode sofrer alterações
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