Garantir a criação de normativa e a reserva orçamentária para capacitação permanente (no mínimo duas vezes a cada ano) dos Fiscais de Contratos e servidores que trabalham com licitações e em controladorias internas na Administração Direta e Indireta de São Pedro da Aldeia.

Sempre orientado por estudos técnico-científicos e por consulta pública com participação dos diversos setores e instituições de pesquisa, se comprometer com ações efetivas de recuperação da Laguna de Araruama e de Saneamento Básico, como as que seguem:

   • Reavaliar o Contrato de Concessão para estabelecer metas, estratégias e prazos o mais curto possível, para garantir o cumprimento de um Plano Diretor e Plano Municipal de Saneamento Básico que resolva efetivamente o problema da Laguna e da população.
   • Dar total transparência a população do mapa de saneamento básico do município e do plano de despoluição da Laguna, dando conhecimento a todos da execução de cada etapa do trabalho.
   • Criar estratégias efetivas para fiscalizar e punir emissões clandestinas de esgoto na Laguna ou na rede pluvial da cidade.
   • Criar leis que disponham sobre calendário de campanhas educativas a população sobre a Laguna de Araruama e Saneamento Básico.

Conferir a qualquer entidade/cidadão interessado, autorização para que acompanhe a entrega dos produtos licitados e acompanhe a execução de obras e outros serviços à Prefeitura, ressalvando o respeito aos procedimentos internos da Prefeitura nesse agendamento.

Capacitar os membros dos Conselhos Municipais para o exercício de suas funções, além de fornecer a estrutura física e de pessoal necessária para o desempenho das atividades. O suporte de pessoal aos Conselhos deve ser realizada por agentes públicos efetivos dos quadros do Poder Público Municipal, com ênfase para as áreas jurídica e contábil. Garantir que Secretários Municipais não ocupem a presidência de Conselhos.

Propor lei municipal ou alteração na Lei Orgânica de São Pedro da Aldeia que estabeleça a obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas trimestralmente de todos os ordenadores de despesas da Prefeitura, aos moldes da obrigação legal imposta à Secretaria de Saúde, por exemplo.

Antes de analisar e aprovar o Orçamento Anual da Prefeitura (PPA, LOA, LDO), promover a participação direta da população, em especial dos Conselhos Municipais, para opinar e indicar áreas de maior necessidade.

Cumprir integralmente Estatuto das Cidades, em especial os artigos 43, 44 e 45, bem como a participação efetiva no Plano Diretor do município.

Se responsabilizar pela segurança pública municipal, intervindo em parceria com o Governo do Estado na ocupação dos territórios do município hoje ocupados pelo tráfico de drogas, criando políticas públicas efetivas nas áreas de cultura, esporte, educação e trabalho, para superar a vulnerabilidade das crianças e adolescentes dos bairros atingidos.

Investir na instalação de câmeras de monitoramento em número suficiente para dar suporte as ações de segurança pública.

Implementar e garantir o funcionamento dos prontuários eletrônicos integrados em toda a rede de saúde municipal, criando um banco de dados únicos dos pacientes e eliminando a necessidade de autorizações em papéis para a realização de exames no município.

Divulgar o IDEB de cada unidade escolar do Município no site da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia e em local fixo e visível em cada unidade escolar (de responsabilidade do(a) Diretor(a)) que demonstre a nota da Escola, a média municipal, estadual e nacional. Enviar a informação do IDEB ao Conselho Municipal de Educação e aos Conselhos Escolares, de maneira didática e autoexplicativa, anualmente, com o objetivo de informar aos pais e alunos a qualidade de cada escola municipal e viabilizar o envolvimento social com as estratégias para cada Escola alcançar a meta de IDEB.

Implantar sistema de ponto eletrônico em todas as unidades da Prefeitura, disponibilizando os relatórios de ponto mensalmente nos sítios eletrônicos da Prefeitura e dos respectivos órgãos da Administração Direta e Indireta que ainda que não possuem o sistema.

Implantar um controle do estoque informatizado que divulgará em tempo real, no Portal da Transparência, para o acesso a qualquer interessado, os produtos que entrarem e saírem, as requisições dos órgãos públicos, os produtos que forem descartados (com justificativa do responsável pelo descarte) e os usuários finais. Concomitantemente a isso, a Prefeitura fará um Estudo de Viabilidade de Implantação de um Almoxarifado Central e/ou da melhor forma de organizar o setor.